O Senado aprovou a medida provisória que dá mais flexibilidade para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reajustar a tabela do frete. A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi criada em 2018 para garantir o pagamento dos transportadores mesmo durante altas bruscas no preço do óleo diesel.

Atualmente, o valor do frete é definido pela ANTT duas vezes ao ano, mas a agência pode intervir no valor caso o combustível aumente ou caia mais de 10%. Com a medida provisória, a agência tem liberdade para intervir quando a oscilação esteja em torno de 5%.

De acordo com o relator do projeto, Jayme Campos, do União Brasil de Mato Grosso, a mudança foi necessária para enfrentar a crise externa nos preços causada pela guerra da Rússia contra a Ucrânia.

Ele explicou que a atual metodologia usada no cálculo dos pisos mínimos relativos ao quilômetro rodado na realização de fretes tem se demonstrado insuficiente para enfrentar os significativos aumentos dos preços internacionais do petróleo.

Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado sem modificações, a MP será agora promulgada pelo Congresso Nacional e a regra passa a valer em definitivo.

Medida é inconstitucional, segundo jurista

A medida regulamentada e fiscalizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desde 2019 segue como motivo de divergências e questionamentos no setor. Segundo o Dr. Renato Franco de Moraes, especialista com mais de 15 anos de experiência em contencioso e arbitragem, a Política do Piso Mínimo fere o princípio de isonomia ao promover tratamento privilegiado a uma única categoria da cadeia de transportes – neste caso, os motoristas em detrimento das empresas do TRC.

“A regra impõe aos contratantes dos serviços de transporte de carga o pagamento de preços mais elevados do que seriam negociados em ambiente competitivo, tolhendo sua liberdade de contratação e onerando todos os demais agentes da cadeia produtiva desarrazoadamente, sem um correspondente benéfico econômico compensatório”, salientou Moraes.

Em nota para reportagem exclusiva da MundoLogística, a Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) reiterou que a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) é uma norma pública prevista em lei, instituída com o objetivo de promover condições razoáveis para as operações de frete no território nacional. “Com isso, pretende-se que os fretes praticados sejam suficientes para cobrir, minimamente, os principais custos arcados pelos transportadores para o exercício da atividade”, declarou.

Fonte: Mundo Logística, Christian Presa, com informações de NTC&Logística  Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados