Portaria nº 19, de 21 de agosto de 2023: O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - ANTT, resolve:

Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, devido a oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento), que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.

Fonte: ANTT