O Sistema CNT participou, na última semana (8), em Brasília, do painel “Regulação responsiva, proteção de dados e códigos de boas práticas”, parte da programação do XXV Congresso Internacional de Direito Constitucional. Na ocasião, representou a entidade Nicole Goulart, diretora executiva nacional do SEST SENAT, que dividiu a mesa com Marcos Ottoni, coordenador geral jurídico da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), e Fabiola Pasini, gerente de consultoria da Diretoria Jurídica da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Na ocasião, cada participante expôs a experiência do respectivo setor na elaboração de documentos balizadores de boas práticas, em um autêntico movimento de regulação responsiva. “A lógica de comando e controle vem ficando ultrapassada. Fica claro que a LGPD não é um fim em si mesma, de modo que, para trazer segurança jurídica a todos os atores, é preciso entender as especificidades e os mapear riscos. Esse é o desafio na construção de códigos setoriais”, observou a moderadora da mesa, a advogada e professora Mônica Tiemy Fujimoto, do IDP.

Nicole Goulart apresentou os resultados do Programa Nacional LGPD no Transporte. Ela explicou que, desde a implementação da LGPD, o Sistema CNT desenvolveu uma série de ações para auxiliar o setor de transporte na implantação das novas regras referentes ao uso de dados, como a oferta de cursos para executivos, trabalhadores das empresas e um guia de boas práticas. Também foram realizados eventos para lançar luz sobre a importância do tema no transporte. No Portal lgpd.cnt.org.br, é possível ter acesso a todo o trabalho desenvolvido pelo Sistema CNT.

“Precisávamos ter o olhar não apenas de quem propõe um guia de boas práticas, mas de quem o utiliza no dia a dia. Em 2022, realizamos cerca de 12 milhões atendimentos, incluindo, por exemplo, consultas em Psicologia, que têm um regramento muito próprio e envolvem dados sensíveis. Esse exercício foi muito valioso”, compartilhou. A diretora detalhou, ainda, o plano do Sistema em disseminar as boas práticas a partir de três eixos: sensibilização, capacitação e aplicação. “Iniciamos a capacitação em nível operacional. Em seguida, partimos para o executivo e, só então, lançamos o guia de boas práticas”, completou. Os debatedores prestaram homenagens ao professor Danilo Doneda, falecido em 4 de dezembro. O advogado participou das discussões sobre o Marco Civil da Internet, aprovado em 2015, e foi um dos autores do anteprojeto de lei que resultou na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Como consultor do Sistema CNT, coordenou a publicação “LGPD no Setor de LGPD no Setor de Transporte – Orientações para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, além dos cursos “LGPD no Setor de Transporte” e “LGPD Descomplicada”.

Fonte e Foto: CNT