Foi aprovado nesta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei que obriga as concessionárias de pedágio que atuam nas rodovias do estado, a publicar mensalmente os valores do imposto ISS (Imposto Sobre Serviços) pago aos municípios. O texto, que segue para a sanção do governador Ratinho Júnior, prevê que a divulgação seja realizada pela internet e que os números fiquem em fácil acesso para a população.

O autor da proposta, deputado Tercilio Turini (CDN), diz que a ideia é dar publicidade e transparência em relação às tarifas pagas pela população.

O deputado comenta que o projeto de lei tenta auxiliar a fiscalização também por parte dos municípios, que recebem os valores do tributo. Segundo o parlamentar, os gestores municipais, especialmente nas cidades menores, muito pouco sabem se o valor pago pelas empresas está ou não correto. Ele diz que, em alguns casos, mesmo com o aumento do valor da tarifa do pedágio, o repasse do ISS não foi alterado.

Apesar de aprovada neste ano, a lei somente passa a valer no ano que vem, caso seja sancionada pelo governador Ratinho Junior. O projeto entra em vigor em 180 dias da publicação em diário oficial, o que torna o texto inaplicável às atuais concessionárias que administram as rodovias do Paraná.

A fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, fica a cargo da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar), sob pena de sanção. Atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias. A alíquota adotada é a máxima permitida pelo governo federal, de 5%. Os municípios que sediam praças de pedágio recebem 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes são divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.

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Fonte: Band News Foto: Divulgação