O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) questiona algumas das mudanças, que devem causar “grande impacto para todo o setor e para a economia nacional”. 

FETRANSPAR AVALIA IMPACTOS NEGATIVOS
Em nota, enviada aos transportadores rodoviários e de cargas, a Federação detalha as mudanças práticas que a decisão deve trazer. Segundo o texto, o “tempo de espera” passa a ser considerado com tempo trabalhado, à disposição do empregador, o “fracionamento do intervalo entre jornadas” passa a ser proibido, devendo ser gozado por onze horas ininterruptas. Nesta mesma linha, fica proibido cumular o descanso semanal, devendo este ser gozado no máximo após seis dias trabalhados e, por fim, se o caminhão trafegar com dois motoristas, o descanso para qualquer um deles somente será reconhecido com o veículo parado. 
Para a entidade, a decisão "desconsiderou aspectos sociais, econômicos e reais do segmento". A Federação argumenta que, agora, os motoristas precisão tirar folgas longe da família, o que não é o ideal. A instituição destaca ainda que os impactos financeiros, operacionais, tributários e, consequentemente, no valor do frete serão grandes, com repercussão direta no custo-Brasil. "Além da questão financeira direta, há grande risco de o país não conseguir mais transportar todo o volume hoje transportado. A produtividade terá sensível redução", afirma o texto.

A nota foi emitida após uma Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes e Diretoria do Sistema Fetranspar, com a participação dos assessores jurídicos de todas as entidades. 

A orientação da entidade para o setor é de que empresas reavaliem suas operações para se adequar às novidades jurídicas. 

Redação - Gdia