A unidade do Sest Senat de Blumenau e o SETCESC promoveram uma palestra abordando a “A Lei 13.467/2017 e os impactos da reforma trabalhista no Transporte Rodoviário de Carga”. Ela foi ministrada peloadvogado Narciso Figueirôa Junior, assessor jurídico da NTC&Logística. O encontro técnico ocorreu na última quinta-feira, 15 de dezembro, nas dependências do Auditório do Sest Senat, na unidade de Blumenau. O Sescon de Blumenau foi apoiador institucional.

Teve ainda caráter beneficente, com as inscrições custando uma lata de leite em pó. O volume arrecadado será doado pelo SETCESC para a Casa de Apoio Mielo e Neo -- Associação Casa de Apoio de Blumenau, localizada na rua La Paz, 38, no bairro Ponta Aguda. A Associação Casa de Apoio iniciou suas atividades em 2003. Com local e estrutura montada, estendeu o atendimento às crianças com paralisia cerebral, mielominingocele e síndromes.

A palestra

Com uma pauta extensa que tomou toda manhã e início da tarde, o advogado Narciso Figueirôa Junior explicou aos inscritos – em sua maioria profissionais de recursos humanos das empresas de TRC da região –, cada um dos itens da reforma trabalhista que entrou em vigor no mês de novembro.

Foi a maior alteração da reforma trabalhista ao longo de sua história, estabelecendo diversas mudanças na relação Capital e Trabalho. Destaque para a regulamentação do trabalho na modalidade home office (trabalho remoto); o trabalho intermitente (por período trabalhado) e a jornada parcial, onde o trabalhador podia ser contratado para 25 horas semanais. Agora pode ser uma carga de 30 horas, sem hora extra, ou de 26, podendo fazer seis horas extras. Com isso não há mais a obrigatoriedade de permanecer oito horas diárias à disposição do empregador.

Acordo coletivo no Sindicato

Narciso recomendou às empresas para que mantenham os Sindicatos à frente das negociações coletivas, evitando os acordos isolados. “Os acordos coletivos agora têm mais peso que as leis, mas existem diretrizes na legislação, informando o que pode ou não ser negociado entre as partes”, complementou.

Aplicação da nova lei sem medo

A outra recomendação é para que se aplique a reforma trabalhista sem receio. “Ela veio para modernizar a relação capital e trabalho. Tem uma redação fácil de interpretação’”, explicou. Por outro lado, reconheceu a possibilidade de haver questionamento de pontos por parte do poder judiciário e dificuldades pontuais nas empresas.

Lei do Motorista em vigor

Junto com a reforma trabalhista não se pode esquecer que a Lei do Motorista ainda está em vigor.

Emendas na Medida Provisória preocupam                                                           

A Medida Provisória 808 propôs algumas mudanças, dentre elas, a inclusão de parágrafos como uma não permitindo exclusividade e outra assinalando que se houver subordinação será reconhecido vínculo empregatício. Apesar de estar em vigor, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. E isso está preocupando a todos. Já são 960 emendas apresentadas. Algumas, inclusive, pedem a revogação da reforma trabalhista.

Em resumo: corre o risco de se transformar numa verdadeira colcha de retalhos.  

Fim da Contribuição Sindical

A partir do momento que a contribuição sindical se tornou facultativa, a NTC&Logística criou um grupo de trabalho objetivando discutir alternativas de custeio das entidades. A orientação é buscar alternativas de receita.

Sindicatos passam a ser uma espécie de prestador de serviços e isso vai exigir mais divulgação para ampliar o quadro associativo. Por outro lado, as empresas necessitam ter com clareza que esses valores são necessários para manter suas entidades fortes e representativas. Sem isso não sobrevivem.

Fonte: NTC&Logística