Fim do prazo para o Recadastramento no RNTRC

De acordo com a Portaria SUROC nº 230, de 13 de outubro de 2015, se encerrou na última quarta-feira (31) o prazo legal para o Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas – TRRC realizar o seu recadastramento junto ao RNTRC da ANTT.

Embora a regularização possa ser feita a qualquer momento, a partir dessa data já estão sujeitos às penalidades de multas previstas na Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que variam de R$ 550,00 a R$ 1.100,00, ressaltando que são penalizados também quem contratar o transportador remunerado de cargas (ETC/CTC e TAC) que se encontrar em situação irregular.

Fonte: NTC&Logística