Contratos de pedágio do Paraná não devem ser afetados por Medida Provisória sobre prorrogação e relicitação

Os reflexos da medida provisória que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário foram discutidos na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (20), durante o Fórum Estadual de Debates sobre a Medida Provisória nº 752/2016. O evento foi uma parceria da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio no Paraná, da Assembleia Legislativa, com o deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), relator da MP na Comissão Mista do Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 752/2016 estabelece regras para a relicitação de concessões que tenham sido devolvidas pelas empresas concessionárias de forma amigável ao Governo Federal, assim como para a prorrogação de contratos, e ainda abre a possibilidade de prorrogação antecipada de contratos que tenham 80% dos seus planos de investimentos cumpridos. A proposta, que depende de aprovação do Congresso Nacional para continuar em vigor, foi a forma encontrada pelo Governo Federal para garantir novos investimentos nos modais de transporte e otimização dos custos logísticos.

​crédito: Pedro de Oliveira/Alep

No Paraná, o principal impacto que está preocupando diferentes setores da economia é a possibilidade de prorrogação dos atuais contratos de pedágio do chamado Anel de Integração, composto por seis rodovias. “Nós somos contrários a qualquer tipo de prorrogação desses contratos, independentemente dos termos que venham a ser propostos. Ainda pode haver alterações na medida provisória, por isso temos que marcar a nossa posição”, afirmou o deputado estadual Ademir Bier (PMDB), coordenador da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio no Paraná.

Segundo o deputado federal Sérgio Souza (PMDB), o Paraná tem contratos de concessão em condições muito específicas e, dessa forma, não seriam atingidos pelas regras da Medida Provisória. “As concessões rodoviárias no Paraná em rodovias federais da primeira fase, aquelas da década de 90, não foram feitas pelo Governo Federal. Não cabe ao Governo Federal fazer ou não a prorrogação. Esses contratos foram feitos pelo Governo do Estado. No entanto, essas rodovias federais foram delegadas ao Estado e a delegação vai até o último dia do contrato de concessão, até 2021. Então o Governo do Estado não pode fazer uma prorrogação de contrato sem uma nova delegação. O caso do Paraná é muito específico. Eu não vejo nenhuma possibilidade de haver prorrogação, pelo Governo Federal, das concessões estaduais. Só poderia ser feita pelo Governo do Estado ouvindo a Assembleia Legislativa, depois de uma nova delegação e, pelo que eu tenho visto, não há interesse do Governo Federal em fazer novas delegações”.

Outro fator que também pode impedir a prorrogação dos contratos no Paraná é não haver previsão dessa possibilidade no instrumento original das concessões da primeira fase, e o fato dessas concessões não fazerem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), obrigatoriedade prevista no texto original da Medida Provisória.

Para o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Alexandre dos Santos, que coordenou as auditorias nos pedágios do Paraná, um novo modelo de concessão precisa ser discutido pelo Paraná. “O modelo do Paraná não cabe nessa legislação federal. Teríamos que ter uma legislação estadual. O outro aspecto é em função do prazo de vida útil que as nossas concessões ainda têm. Nós temos ainda 4,5 anos de vigência de contrato, no qual há ainda investimentos a serem feitos. Não tem como nós incluirmos novos investimentos para prorrogar o prazo, uma vez que nós sabemos que até investimentos que deveriam ser feitos foram excluídos. Eu penso que hoje nós deveríamos nos debruçar e unir esforços no sentido de discutir o que nós queremos para o futuro, qual modelo de concessão nós queremos e em quais modais queremos investir para que possamos fazer uma licitação nova”.

Já o entendimento das empresas que administram as concessões no Paraná é de que os contratos podem ser rediscutidos com base na Medida Provisória, resultando em tarifas menores e em novos investimentos. Segundo João Chiminazzo Neto, diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, as empresas gastaram R$ 400 milhões em obras ainda em andamento e têm outros R$ 15 bilhões disponíveis para investimento imediato. “Qualquer contrato, em qualquer situação e em qualquer contexto, é passível de modificações e de repactuações. O contrato do Paraná pode ser repactuado dentro dessa Medida Provisória que está sendo discutida, mas essa não é uma decisão das concessionárias. Nós não temos nenhuma interferência nisso. Se for disposição do governo, se ele quiser a redução de tarifas imediata, uma diminuição na Taxa Interna de Retorno e que possamos fazer mais obras e antecipar obras, é o governo que tem que decidir”, afirmou o diretor.

A expectativa do deputado federal Sérgio Souza (PMDB) é concluir o relatório sobre a Medida Provisório até a próxima semana. O texto final deve passar pela votação em Plenário na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal, durante o mês de abril.

Setor produtivo – O representante dos transportadores de cargas reconheceu a importância das concessões para a conservação e manutenção das rodovias. No entanto, reafirmou a necessidades de revisão dos contratos, já que o setor logístico sofre com as altas tarifas. “Nossa proposta é que se deixe mais clara essa Medida Provisória, para que atinja as concessões antigas de forma a relicitar ou prorrogar, se for o caso, esses contratos, desde que essas ações tenham como objetivo maior a redução da tarifa. O transporte de cargas não suporta mais as altas tarifas cobradas. Precisamos chegar a uma conclusão para realizar novas obras e reduzir a tarifa”, ressaltou Sérgio Malucelli, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná.

Para o setor produtivo, o atual modelo das concessões rodoviárias precisa ser revisto para garantir a competitividade do Paraná. Já para o modal ferroviário, o pedido é pela prorrogação dos contratos com a inclusão de novos investimentos. “A renovação das concessões das ferrovias, condicionada a não haver monopólio, é fundamental para que a gente não tenha o risco de ter uma renovação com prejuízos para o usuário, mas a Federação das Indústrias do Estado do Paraná tem uma posição clara pela não renovação das concessões rodoviárias do Paraná”, afirmou Edson de Vasconcelos, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

Para o setor agropecuário, o que mais impacta na composição dos custos é o valor elevado do pedágio. Um frete de Cascavel a Paranaguá, durante a safra, custa R$ 3.460,00. Desse total, R$ 760,00 é referente à tarifa do pedágio. Outra questão preocupante é o subaproveitamento da malha ferroviária. Cada vagão locomotivo transporta o equivalente a quatro carretas, mas sem infraestrutura adequada não é possível explorar o modal. A estimativa é de que novos investimentos na malha da Região Sul aumentem em 70% o volume transportado. As concessões ferroviárias têm uma vigência, média, de pelo menos mais dez anos, por isso a principal sugestão apresentada foi a prorrogação antecipada com a inclusão de obras nos contratos.

Já os representantes do moral aeroportuário solicitaram o reescalonamento da outorga, com a flexibilização para pagamento dos valores em virtude da queda de 7,8% no número de passageiros em 2016, e a redução de 5% no volume de carga transportada.

​Fonte: Kharina Guimarães /Alep