O projeto de lei 666/2020, que trata sobre a redução na taxa de registro de contratos de financiamentos de veículos – conhecida como taxa de gravame –, foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa. A matéria propõe a diminuição no valor da taxa, de R$ 350 para R$ 173,37. O registro funciona como um cadastro junto ao Detran de veículos comprados por meio de financiamento, o que impede qualquer transferência sem conhecimento do banco.

O projeto foi analisado na sessão desta segunda-feira (14) e aprovado em primeira discussão por unanimidade. No segundo turno de votação, em sessão extraordinária, a proposta recebeu emendas. Por isso, a discussão do mérito do projeto foi adiada para a sessão ordinária desta terça-feira (15).

O governo do Estado encaminhou o projeto à Assembleia Legislativa, onde tramita em regime de urgência. O objetivo é fazer com que o Detran-PR assuma a responsabilidade do serviço. Atualmente, 14 empresas privadas realizam esse procedimento, repassando à administração pública 25% do valor cobrado. Os atuais contratos com essas prestadoras vencem em fevereiro de 2021.

O projeto estabelece o custo de R$ 173,37 aos motoristas, sendo que o Estado ficará com 100% da arrecadação, descontando os gastos relacionados à operação. Além disso, a proposta prevê o repasse dos valores recolhidos para outros setores da administração pública, entre eles o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR).

O credenciamento das empresas prestadoras foi questionado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), que desencadeou a Operação Taxa Alta para investigar o assunto. Além disto, o governo do Estado havia anunciado a redução no valor da taxa de gravame em janeiro do ano passado, mas uma das empresas credenciadas questionou a medida na Justiça.

A proposta de mudança no serviço é possível neste momento em função da proximidade do encerramento dos contratos com as empresas credenciadas. Para valer a partir de 2021, os deputados estaduais precisam encerrar a votação do projeto de lei até o dia 18 de dezembro, quando os trabalhos no Poder Legislativo em 2020 serão encerrados.

Fonte: CBN Foto: Divulgação