O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) anulou o Pregão Eletrônico nº 42/2020, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) suspender, por meio de medida cautelar, o andamento do procedimento licitatório. O certame objetivava o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na instalação de sinalização viária urbana.

O ato da Corte, emitido em janeiro, atendeu a pedido formulado em Representação da Lei de Licitações e Contratos, interposta por uma empresa de controle de tráfego e de transporte (Kapsch Trafficcom Controle de Tráfego e de Transporte do Brasil Ltda). A interessada apontou a existência de cinco irregularidades no edital do certame, das quais duas foram levadas em conta pelo relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, ao determinar a paralisação da disputa.

A primeira delas dizia respeito à ausência, no instrumento convocatório, de estimativa sobre a quantidade de produtos a serem adquiridos. Para Guimarães, além de a previsão ser necessária para atender a normas orçamentárias, ela possibilitaria às interessadas terem maior conhecimento do que pretendia a entidade, podendo resultar em um aumento da competitividade do procedimento licitatório e, consequentemente, na celebração de uma contratação economicamente mais vantajosa ao interesse da administração pública.

A segunda referia-se à exigência da apresentação, em até três dias úteis após a disputa, de laudos técnicos dos equipamentos juntamente com a proposta de preços por parte da eventual vencedora do certame. Na visão do relator, o prazo era demasiado curto e inviabilizaria o cumprimento da previsão editalícia por licitantes que já não possuíssem tais documentos previamente ao encerramento da licitação.

Decisão

Devido à medida adotada pelo Detran-PR, o conselheiro manifestou-se pelo encerramento do processo em função da perda de objeto. Contudo, ele recomendou que o órgão leve em consideração os dois apontamentos feitos anteriormente ao promover procedimentoS licitatórios no futuro.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. Cabe recurso contra a decisão.

Em nota, o Detran-PR esclarece que os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a licitação para instalar sinalização viária, foram absorvidos pela administração da Autarquia, que já reformulou o certame e está aguardando parecer jurídico e a respectiva autorização por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para dar prosseguimento ao processo licitatório e atender a necessidade dos municípios.

Fonte: CBN Foto: Divulgação