A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta segunda-feira (9), o relatório do projeto de lei que prevê a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para moradores de municípios que sediam praças de pedágios ou áreas vizinhas no estado.

Uma reunião extraordinária está marcada para às 13h30, no Auditório Legislativo. O projeto é de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT) e já recebeu parecer favorável do relator deputado Luiz Fernando Guerra (PSL).

De acordo com o projeto, a isenção nos pedágios valerá para os futuros contratos de concessão de rodovias. O benefício será dado aos veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou municípios limítrofes às praças de pedágio.

A proposta também estabelece critérios para que a isenção possa ser concedida, um deles é comprovar a residência ou vínculo de trabalho, por exemplo, com o município que possui praça de pedágio. A propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes é outro dos requisitos.

Se aprovado na CCJ, o projeto será encaminhado para ser analisado e votado pelos deputados em plenário.

Fonte: CBN Foto: Divulgação