A mudança no regime tributário em Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária no ano passado, gerou uma perda de arrecadação de 170 milhões de reais aos cofres paranaenses. É o que estima a Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda.

No regime de Substituição Tributária, o ICMS de toda a cadeia produtiva é recolhido na indústria. Com a retirada do dispositivo pelo governo de Santa Caratina, empresas paranaenses compram no estado vizinho pagando um imposto bem menor e devem recolher a diferença quando ingressam no Paraná.

Porém, segundo o secretário da pasta, isso não vem ocorrendo, seja por desconhecimento ou até mesmo por má-fé. Preocupada com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda estipulou prazo até o dia 30 de dezembro para que as empresas sanem as referidas pendências por meio do instituto da autorregularização, que exclui a aplicação de multa.

Isso evita a instauração de processo administrativo fiscal e uma denúncia ao Ministério Público. A medida vale para as transações efetuadas entre junho do ano passado e maio deste ano.

Segundo o levantamento da Receita, 35 mil 860 empresas de 19 segmentos foram notificadas. O Estado está tomando as medidas necessárias não só para a regularização dos pagamentos, mas também para identificar a natureza dessas operações, que podem estar colaborando para uma concorrência predatória com empresas paranaense.

Fonte: Band News