O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu 14 recomendações ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).

As medidas foram indicadas pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) da Corte após promover, entre agosto de 2020 e dezembro de 2021, auditoria para avaliar os contratos de concessão rodoviária referentes aos seis lotes do Anel de Integração do Paraná, bem como o contrato do serviço de transporte do ferry- boat da Baía de Guaratuba, no litoral – todos eles foram encerrados no ano passado.

Segundo o TCE, a fiscalização teve os seguintes objetivos: verificar se todas as obras previstas foram efetivamente executadas pelas concessionárias; avaliar os critérios de cálculo utilizados pelas concessionárias na aplicação de reajustes das tarifas de pedágio; verificar a execução e os resultados dos contratos de consultoria firmados pelo DER-PR; averiguar a legalidade do procedimento licitatório para contratação de nova operadora do ferry boat; e acompanhar a execução do novo contrato de concessão do ferry boat, o qual, no entanto, foi encerrado ainda em 2021 em virtude da incapacidade da concessionária de cumprir com suas obrigações.

Como resultado da auditoria, o TCE encontrou quatro oportunidades de melhoria, em relação às quais foram indicadas 14 medidas.

Cabe recurso contra o acordão publicado em 2 de agosto.

Em nota enviada à CBN Curitiba, o DER/PR informa que vai analisar as recomendações do órgão, sempre visando o contínuo melhoramento de seus processos, garantindo a execução de obras e a prestação de serviços aos usuários com a transparência e responsabilidade esperada pela população, objetivos que já orientam todo o trabalho do departamento.

O DER/PR informa ainda que fiscalizou a execução dos serviços das concessionárias, bem como a condições do pavimento, obras de arte especiais, obras de arte correntes e dispositivos de drenagem, e sinalização vertical e horizontal das rodovias do anel de integração, tendo, inclusive, contratado consultorias específicas para apoiar esta fiscalização. Os relatórios resultantes embasam ações do DER/PR junto ao poder jurídico, em andamento, visando garantir que a população paranaense seja ressarcida quanto a qualquer possível irregularidade ou inconformidade verificadas nas concessões mencionadas.

Confira detalhes das recomendações aqui

Fonte: CBN Foto: Divulgação